O Senado aprovou nesta segunda, 13, o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, por 65 votos a 12.
Agora, o texto volta para a Câmara dos Deputados, devido a alterações feitas pelos senadores em relação ao que havia sido aprovado anteriormente: o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) acolheu uma das propostas do governo federal sobre outros impostos: a de reduzir a zero as alíquotas da Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até o fim de 2022, além de zerar o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre o álcool hidratado e sobre o álcool anidro adicionado à gasolina até 30 de junho de 2027.
O ICMS é um imposto estadual, que recai sobre grande parte dos produtos vendidos, e os setores foram escolhidos por serem considerados fundamentais para a economia e a população.
O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE) é apoiado pelo governo, que considera que pode levar a um alívio nos preços dos combustíveis, um dos principais motores da aceleração da inflação.
Por outro lado, os Estados se opõem fortemente ao texto, por considerar que levará à perda de arrecadação.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) encaminhou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento com propostas sobre o tema, onde sugerem que o governo federal compense 100% do que se deixar de arrecadar pelos entes subnacionais com a aprovação da lei.
Também há dúvidas se o impacto será duradouro, perante a possibilidade de novos aumentos no preço internacional do petróleo e do gás natural, que a Petrobras leva em conta ao determinar o valor final do produto no momento em que ele sai da refinaria.
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