Prestes Mattar, desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná e relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo deputado estadual Devanil Reginaldo da Silva, o Cobra Repórter (PSD), deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Londrina e Câmara Municipal de Vereadores se manifestem sobre os reajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Cobra propõe, via ADI, a suspensão da Lei 12.575, de 29/9/2017, que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) para cobrança do imposto. Segundo ele, a ação requer a suspensão imediata da lei, que “fere a Constituição Estadual e Federal e os direitos dos contribuintes”.
À Paiquerê, o parlamentar afirmou que “o aumento do IPTU em Londrina teve um reajuste além do que a comunidade consegue pagar. Além disso, assinalamos nove pontos do projeto que não consideramos corretos: a falta da participação popular; ter ignorado as 27 emendas por conta do regime de urgência; ter ignorado duas comissões que tiveram parecer contrário [ao reajuste]; ferir a capacidade contributiva dos contribuintes. A população não pode pagar pela inércia dos outros prefeitos – foram 16 anos sem correção e agora, de uma vez só, todos têm que pagar”.
Cobra explicou que um estudo aprofundado foi feito pela sua equipe jurídica. “Entramos com a ADI na última sexta-feira [26]. Esperamos que tenha um desfecho bom, desde que olhe para os pontos que mencionamos”, disse. O deputado informou que Prestes Mattar “está pedindo mais informações da Procuradoria-Geral do Estado, uma vez que nós afirmamos que o projeto é inconstitucional. Esperamos que a Procuradoria tenha a sensibilidade de analisar o que estamos colocando”.
A ADI recomenda que o reajuste seja suspenso para todos os contribuintes.
