A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (19), o projeto de lei nº 290/2017, que institui o IPTU Social. O projeto dá direito a pagamento fixo de R$ 50 aos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida cujos imóveis sejam provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
O projeto introduz alterações na Lei nº 12.575/2017, que havia aprovado a planta de valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção e que tem como propósito a emissão de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os beneficiários das modalidades FNHIS e FAR do Minha Casa Minha Vida também terão isenção na parcela excedente do Imposto.
A votação em segundo turno está marcada para a tarde desta quarta-feira (20). Caso passe, a lei começará a valer na cidade a partir de 2018.
(Com informações da Tarobá News)
