O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou ao Município de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, que anule os dois contratos e suspenda os pagamentos à Fortquim do Brasil Indústria Química Ltda.
Em um dos contratos, para a compra de máscaras descartáveis, a administração desconsiderou apontamento da própria Controladoria Interna do município, que constatou sobrepreço de R$ 1.500.000,00, aproximadamente 47% do valor contratado: R$ 3.480.000,00.
Se os gestores não corrigirem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.
