Foi brecado pela Justiça do Paraná o acordo entre a prefeitura de Maringá e a Transportes Coletivos Cidade Canção que beneficiaria a empresa de ônibus com R$ 66 milhões dos cofres públicos a título de indenizaçào.
A decisão publicada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá informa que aguarda uma perícia sobre os valores apresentados, antes de uma decisão definitiva.
De acordo com o juiz Nicola Frascati Júnior, o juízo entendeu como pertinente a recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR) que foi contra o acordo milionário.
Em seu parecer, o MP diz que não houve autorização do Poder Legislativo para o acordo, e que a prefeitura não fez as devidas previsões orçamentárias para o pagamento das parcelas, o que estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A promotoria também aponta falta de prova pericial dos valores.
Frescati Junior disse na decisão que “não há certeza absoluta” de que o acordo rende benefícios à Maringá.
“Neste momento processual, não se pode afirmar, com certeza absoluta, que o acordo entabulado é benéfico à população maringaense. Pode ser que sim, como também pode ser que assim não seja. Essa certeza somente será estabelecida com a análise do mérito de lide, inclusive com análise de prova pericial (já deferida pelo Juízo), a ser produzida sob o crivo efetivo do contraditório, por parte de todos os envolvidos no feito (em especial, os terceiros intervenientes, como é o caso do Ministério Público)”, escreveu o juiz.
“Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, por consequência, deixo de homologar a transação celebrada entre as partes”, concluiu o magistrado.
A prefeitura de Maringá e a TCCC assinaram o acordo de indenização em março, para colocar um ponto final em duas ações que a empresa move contra o município.
Em ambos os processos, a empresa diz que acumulou prejuízos com a queda de passageiros, aumento do preço de insumos, e o reajuste insuficiente da tarifa de ônibus.
Nos cálculos da TCCC, o prejuízo supera o valor de R$ 130 milhões. Por outro lado, a prefeitura fez um estudo ao qual concluiu que o pagamento devido pelo município é de R$ 90 milhões.
Após as discussões judiciais, a prefeitura e a empresa assinaram em 02 de março um acordo para o pagamento de R$ 66 milhões, que seriam depositados a partir de 10 de julho em 24 parcelas mensais.
As parcelas são de R$ 2,7 milhões. Em 2022, o pagamento, conforme o acordo, seria efetuado com recursos do superávit financeiro da cidade. Nos anos seguintes, os valores constariam nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
O jurídico da TCCC diz que estuda a decisão, enquanto que a prefeitura diz não ter sido intimada.
