O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira (12/9) que o governo federal pretende antecipar R$ 10 bilhões para estados e municípios, a fim de compensar a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ainda neste ano. A medida visa resolver os impactos da redução do ICMS sobre combustíveis e energia ocorrida em 2022.
O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 136/2023), apresentado pelo Executivo, previa originalmente o início dos pagamentos para 2024. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu sua autorização para a antecipação dos repasses ainda em 2023 durante uma reunião com Padilha no Palácio da Alvorada, em Brasília.
O projeto, que formaliza a compensação das perdas de 2022, tramita em regime de urgência no Congresso e deve ser votado nesta quarta-feira (13/9) em Plenário, após um acordo entre líderes da Câmara dos Deputados.
Cerca de 75% dos valores antecipados serão destinados às gestões estaduais, enquanto os outros 25% serão encaminhados aos municípios. O montante total da compensação está estimado em R$ 27 bilhões até 2026.
Além disso, o presidente Lula também autorizou a inclusão de um aumento na compensação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste mesmo projeto de lei. O Ministro Padilha explicou que serão adicionados repasses extras ao FPM, totalizando aproximadamente R$ 2,3 bilhões, para compensar a queda ocorrida nos meses de julho, agosto e setembro.
O acordo envolve a União, os estados e o Distrito Federal e busca solucionar uma série de desafios econômicos enfrentados pelas diferentes esferas de governo. O projeto de lei é relatado pelo líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-RS), e já teve suas bases homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a aprovação da urgência, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara sem a necessidade de passar por comissões especiais. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado antes de ser sancionada.
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