A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) pediu providências ao Ministério Público do Paraná para que apure a legalidade da lei aprovada pela Câmara Municipal de Londrina que autoriza repasse anual de até R$ 25 milhões para as empresas do transporte coletivo na cidade.
A medida foi aprovada na sessão extraordinária de 08 de janeiro, que votou o projeto 04/2022 de autoria do Poder Executivo. O texto propunha a redução de R$ 0,25 na passagem mas em contrapartida autorizava o financiamento da tarifa para portadores de deficiência, gestantes, idosos e outras pessoas beneficiadas com a tarifa gratuita – que na prática, é paga pelos outros usuários no valor da passagem.
Após o projeto ser aprovado, a lei 13.340/2022 foi sancionada e passou a vigorar na terça-feira (11), quando a passagem caiu de R$ 4,25 para R$ 4.
Mara Boca Aberta se encontrou com o promotor Ricardo Benvenhu, da Promotoria do Patrimônio Público e pediu que o órgão tome providências acerca do repasse de R$ 25 milhões para a TCGL e Londrisul, dinheiro que será retirado do superávit financeiro de 2021, estimado em R$ 102 milhões, de acordo a lei.
O pedido será analisado pelo Ministério Público, que pode propor uma ação caso julgue necessário.
