O Partido Novo ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a votação que aprovou o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade, nesta quinta-feira (15). Os deputados argumentam que houve irregularidade durante a votação, já que um pedido de votação nominal não foi atendido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Como prova da irregularidade, os deputados apresentaram um vídeo da sessão.
O texto-base da PL foi aprovada durante votação simbólica – isto é – sem o registro do voto individual de cada parlamentar. Para que a votação nominal fosse determinada, era necessário a presença de 31 deputados, e também que eles levantassem a mão. Maia, no entanto, disse que não haveria deputados suficientes e seguiu com a análise dos destaques ao projeto.
A manobra que levou a votação simbólica aconteceu durante a votação que aprovou regime de urgência para o tema. Foram 342 votos a favor e 83 contrários. Com isso, abriu-se a brecha para que Maia definisse a votação como simbólica e não nominal – uma vez que muitos deputados alegam terem sido pegos de ‘surpresa’ com a aprovação da PL.
NÃO HOUVE MANOBRA, DIZ MAIA.
Segundo o presidente da casa, o Novo já tinha apresentado dois requerimentos de obstrução. “Durante o resultado da votação, não tinham 31 braços levantados”, disse. Conforme o Regimento Interno da casa em seu artigo 186 “quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou para as que lhe forem acessórias.”
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
A maior parte das proposições na Câmara dos Deputados são aprovados em votação simbólica. Ao anunciar a votação de qualquer matéria, o presidente da Casa convida os parlamentaras a favor permanecerem sentados e proclama o resultado da votação.
É possível realizar uma consulta ao plenário, em caso de dúvida quanto ao resultado. E os deputados têm o direito de pedir uma verificação.
PROJETO APROVADO
A lei que dispõe sobre o abuso de autoridade torna mais rigorosa a punição de agentes públicos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além do Ministério Público em caso de excessos no cumprimento de suas funções. O projeto 7.596 tramita na Câmara dos Deputados desde 2017, mesmo ano em que foi aprovado no Senado Federal.
A PL foi aprovada na quarta-feira (14) após tramitação em regime de urgência ser aprovado no mesmo dia pelos deputados. O projeto segue para sansão presidencial
