Pela lei das estatais, Cláudio Tedeschi não poderia presidir a Sercomtel Iluminação

O empresário Cláudio Tedeschi, escolhido para presidir a Sercomtel Iluminação, empresa estatal da prefeitura de Londrina, não poderia ocupar o cargo se fosse considerada a lei das estatais 13.303/16. O motivo é porque Cláudio figura como parte interessada no processo 0083847-85.2010.8.16.0014 envolvendo a antiga Ask! (Sercomtel Contact Center) e a Londrina Tecnologia da Informação S.A. (extinta Lint).

Para explicar melhor o caso, retornamos ao ano de 2004. Naquele ano a Ask! celebrou contrato de locação de um imóvel na rua Rangel Pestana, 660. O contrato de R$ 18 mil mensais tinha prazo de 36 meses, seguindo correção de preços anual do IGP-M.

O contrato foi encerrado em 2007, no entanto ficou acordado que a Ask! continuaria a usar o imóvel por tempo indeterminado. Em junho daquele mesmo ano, a Ask! assinou um contrato de sublocação do imóvel, desta vez com a Lint, que deveria pagar R$ 10 mil por mês pelo contrato. Segundo consta nos autos do processo, o dono do imóvel foi notificado sobre esse negócio.

Quando da celebração do contrato de sublocação, a Link tinha seis sócios. Eram eles José Augusto Rapcham; Helder Mendonça Orsi; a empresa Três Barras Participações LTDA, e ainda as pessoas de Orestes Hipólito, José Antônio Tadeu Felismino e Alexandre Tedeschi. Na sociedade, ficou estabelecido que Orestes Hipólito e George Hiraiwa (que administrava a Três Barras), seriam os diretores da Lint.

A Lint foi fundada em 18 de maio de 2007. Pouco menos de mês antes da sublocação do imóvel ocupado pela Ask!, que mais tarde viria a se tornar a Sercomtel Contact Center. Em outubro daquele mesmo ano, a Lint passou por alteração em seu quadro societário, com a saída de José Augusto Rapcham, que por sua vez cedeu suas cotas societárias à nova sócia: Link Investimentos e Participações S.A. (empresa, que inclusive, ele também era acionista e diretor-presidente), além da saída de Helder Mendonça Orsi, que transferiu suas cotas para a empresa Centro de Investimentos e Participações S.A cujo o acionista majoritário e diretor presidente era Valter Orsi, que já concorreu à prefeitura de Londrina.

A alteração do contrato social fez com que a Lint tivesse crescimento de capital social em R$ 2.994 milhões e também, figurasse agora como sediada na rua Rangel Pestana, 660.

Tanto a Link quanto a Centro de Investimentos foram criadas em curto intervalo de tempo, e aparentemente, com a finalidade de serem sócias da Lint. No Caso da Centro Investimentos, a fundação da empresa se deu no mesmo dia em que ela passou a ser sócia da Lint, no caso em 18 de outubro de 2007. A Link foi criada 20 dias antes de ser acionista, em 27/09/2007. As mudanças do contrato social da Lint foram registradas na junta comercial em 21/11/2007.

E onde entra Tedeschi?

Nesse imbróglio jurídico, Cláudio Sergio Tedeschi, atual presidente da Sercomtel Iluminação, aparece pela primeira vez um dia antes de ingressarem a Link e a Centro de Investimentos como sócias da Lint, em 17 de outubro de 2007. Naquele mesmo dia, a Lint passou a ser uma empresa de sociedade anônima, e Tedeschi passou a ser sócio da companhia com a transferência de uma cota de seu parente, Alexandre.

Mas porque Cláudio não poderia presidir a Sercomtel Iluminação atualmente?

O motivo disso é uma ação de despejo, que foi ajuizada em 2010 pela Ask! contra a Lint. Segundo consta no processo, a prefeitura de Londrina autorizou que a Companhia de Desenvolvimento (Codel) como forma de incentivo por meio da lei 10.270/07 pagasse aluguéis para a Lint até dezembro de 2008. No entanto, nem a Codel, nem a Lint efetuaram os pagamentos.

Como resultado o prejuízo sobrou para a Ask, que teve que arcar ainda com outras despesas sozinha como luz e água.

O processo ajuizado pela Ask foi distribuído em 19 de maio de 2010. A Lint foi citada, apresentou defesa mas mesmo assim foi condenada em primeira instância a pagar o prejuízo, como os aluguéis atrasados e demais despesas. Para evitar o pagamento, a Lint chegou a ir ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e apelou com recurso, no entanto o recurso não foi aceito.

Devido ao trâmite do processo, a Lint só desocupou o imóvel ao final de 2012. Mas deixou para trás além das despesas, outros prejuízos, como danos no imóvel e uma obra inacabada.

Em outro processo, a Ask! cobrou os prejuízos causados pela Lint, dívida que atualmente chega a mais de R$ 3 milhões. O processo (0083847-85.2010.8.16.0014) caso pago, seria suficiente para cobrir apenas 3/4 da dívida com o proprietário do imóvel.

O fato mais questionável de tudo isso é que, mesmo condenada ao pagamento a Lint encerrou suas atividades e desapareceu com seu patrimônio (capital social de quase R$ 3 milhões). Até hoje o processo de execução está em trâmite na Justiça.

LEI DAS ESTATAIS

Como explicado, Cláudio Tedeschi figurou como sócio da Lint. Anos mais tarde, a Ask teve o nome alterado para Sercomtel Contact Center e atualmente é a Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento (CTD). A CTD, atualmente é controlada majoritariamente pela Sercomtel Iluminação, empresa pública da qual Cláudio Tedeschi é diretor-presidente.

Ou seja, legalmente, Cláudio é parte interessada no processo, respondendo também pela ré – no caso a Lint.

Pela lei 13.303/16 (lei das estatais), isso configuraria conflito de interesses. Pois Cláudio, como correspondente da parte executada, tem condições de agir para que o processo seja extinto, ou cause prejuízo ao interesse público, já que também dirige por meio da Sercomtel Iluminação a CTD, que é a autora da ação.

A lei afirma isso em seu Artigo 17 paragrafo segundo (inciso quinto) e parágrafo terceiro, onde diz:

§ 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

V – de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.

§ 3º A vedação prevista no inciso I do § 2º estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.

O QUE DIZ CLÁUDIO

A reportagem procurou Cláudio Tedeschi para comentar sobre o assunto, e questionou se ele como parte interessada pode afirmar se Lint pretende pagar a dívida com a CTD. Também perguntamos se ele, como atual controlador da CTD por meio da Sercomtel Iluminação, tomaria alguma iniciativa acerca do processo contra a Lint.

Outra questão abordada é se Cláudio, que também presidiu a Sercomtel Telecomunicações até dezembro de 2020, não havia observado o processo da Sercomtel Contact Center, que antes da privatização da Sercomtel Telecom controlava a Contact e a Iluminação como majoritária.

Por meio de assessoria, Cláudio Tedeschi disse que não quer falar do assunto.