LONDRINA, PR – Projeto do vereador Filipe Barros (PRB) que acrescenta um artigo à Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei nº 12.236/2015) foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Barros explica que a iniciativa determina que projetos de lei de alteração e/ou mudanças de zoneamento urbano só poderão ser protocolados com as assinaturas de mínimo um terço dos vereadores ou pelo prefeito, caso contrário a mesa executiva não os receberá.
O vereador afirmou, à Paiquerê, que “o executivo está estudando o teor do projeto que será encaminhado nos próximos dias à Casa para atender as recomendações administrativas do Ministério Público (MP). Chegamos no consenso de aprovar meu projeto da maneira original, na primeira votação, e, entre a primeira e a segunda, faremos um substitutivo para deixá-lo no mesmo teor do projeto de alteração à lei orgânica que o Executivo está mandando pra cá”.
A Comissão de Justiça acolheu parecer da assessoria jurídica e solicitou que a matéria fosse enviada para análise do Conselho Municipal da Cidade (CMC) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), que foram favoráveis à iniciativa.
Segundo Barros, “o Executivo ainda está estudando se essa lei vai valer apenas para mudanças de zoneamento ou para todo o Plano Diretor. O que nos foi passado pelo Ippul é que, ainda esta semana, eles já teriam um consenso do teor do projeto do Executivo e então, provavelmente, se o cronograma se cumprir, o projeto fica para a pauta da semana que vem. Resolvemos aprová-lo em primeiro turno e depois fazer as alterações justamente porque, na minha opinião, as leis do Plano Diretor têm que ser respeitadas e alteradas apenas de 10 em 10 anos”.
