A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou, na noite desta segunda-feira (22), audiência pública sobre o projeto de lei (PL) nº 138/2021, apresentado pelos vereadores Giovani Mattos (PSC) e Santão (PSC).
O PL altera o Código de Posturas de Londrina (lei nº 11.468/2011) para proibir publicidade, em estabelecimentos comerciais de Londrina, que faça menção a drogas ilícitas, a crimes previstos na legislação criminal e a personalidades genocidas.
De acordo com Mattos, a apresentação do projeto foi motivada pela existência de um estabelecimento na região central da cidade que comercializa produtos relacionados ao tabaco, mas que, segundo o vereador, incentivaria o plantio e uso de maconha.
Segundo ele, a fachada da empresa traz a palavra “maconha” seguida dos dizeres “salva vidas”, “lifestyle” e “comunhão”.
“Esse projeto de lei não partiu simplesmente de ideias minhas e do vereador Santão, mas da própria população, de pessoas que vieram requerer que tomássemos atitudes sobre o que, na nossa visão, é uma imoralidade na nossa cidade”, afirmou.
O projeto acrescenta o inciso XV ao artigo 250 do Código de Posturas de Londrina, que trata de vedações a algumas formas de publicidade.
Atualmente, o artigo proíbe, por exemplo, publicidades que tratem de cigarro ou de bebidas alcoólicas e distem menos de cem metros de centro de educação infantil e de estabelecimentos de ensino fundamental, médio e de 3º grau.
O PL nº 138/2021 inclui a proibição de publicidade que faça “apologia ao crime e a personalidades genocidas ou/e induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de substâncias ilícitas, bem como contenha em suas fachadas nomes de drogas ilícitas ou seus princípios ativos e nomes de crimes tipificados no Código Penal da República Federativa do Brasil”.
A realização de audiência pública para apresentar e debater o projeto com a população é uma exigência legal, prevista no Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001), uma vez que o PL altera o Código de Posturas do município, lei integrante do Plano Diretor.
PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO
Os munícipes interessados em enviar sugestões ao projeto de lei podem encaminhar propostas até esta terça-feira (23), às 19 horas, pelo site da Câmara. Basta entrar na aba “Cadastro Cidadania” e preencher um formulário, confirmando o cadastro por e-mail.
Depois, é preciso entrar em “Protocolo Administrativo Eletrônico”, onde haverá um campo para sugestões. Também é possível protocolar a proposta presencialmente, no Departamento de Documentação e Informação do Legislativo.
