BRASÍLIA, DF – Entrou em vigor a Lei 13.546/2017, que é responsável por ampliar as penas mínimas e máximas para motoristas embriagados que provocarem acidentes que resultarem em homicídio culposo (sem intenção de matar) ou causar lesão corporal grave ou gravíssima. Além do efeito do álcool, estar sob efeito de outras drogas psicoativas também caracteriza o motorista como incapaz de suas habilidades e, por isso, se alguma coisa acontecer, será punida pela Lei Seca, agora mais rigorosa.
A nova legislação foi sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017 e modificou artigos e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Antes da mudança, a pena de prisão para o motorista embriagado que cometesse homicídio culposo era de 2 a 5 anos. Agora, a pena aumenta de 5 a 8 anos de prisão. Além de ir preso, a nova legislação proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir de novo. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima da vítima, a pena de prisão, na lei antiga, variava de 6 meses a 2 anos de prisão. Agora, com as mudanças, a pena foi aumentada de 2 a 5 anos de prisão, incluindo também a possibilidade de suspensão e do direito de dirigir novamente.
As alterações na legislação e no Código Brasileiro de Trânsito incluem também a participação em rachas como crime de trânsito. Entretanto, a punição não sofreu mudanças com a nova legislação: a pena continua de 6 meses a 3 anos de cadeia.
A alteração na lei é tida como importante, já que as estatísticas brasileiras mostram, em números, a gravidade do problema. Segundo o Ministério da Saúde e a ONG Não Foi Acidente, cerca de 40% de todos os acidentes do Brasil envolvem motoristas que ingeriram bebidas alcoólicas ou outras drogas psicoativas. Além disso, o dado mais recente (de 2016) mostra que apenas 7,3% dos motoristas admitiram que beber e dirigir logo em seguida.
Os números também são alarmantes nas punições: cerca de 244 mil multas foram aplicadas ao longo de 5 anos (entre 2011 e 2016) no Brasil a motoristas que foram flagrados dirigindo embriagados por efeito de álcool ou drogas.
