CURITIBA, PR – O Jornal da Globo divulgou na noite desta terça-feira (31), que a filha do desembargador Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que determinou que o inquérito contra o ex-governador Beto Richa (PSDB) seja retirado da vara do juiz Sérgio Moro e tramite apenas na Justiça Eleitoral, tem uma filha nomeada no Governo.
A informação publicada pelo site ‘O Antagonista‘ foi confirmada pela RPCTV, afiliada da Rede Globo. Camila Witchmichen Penteado, que é filiada ao PSDB desde outubro de 2003, mesmo partido de Richa, ocupa cargo comissionado de assessora da governadoria, conforme informações do Portal da Transparência.
Ela foi nomeada por Beto Richa, então governador do Paraná, em 17 de novembro de 2017, conforme o Diário Oficial do Estado. O salário mensal dela ultrapassa os R$ 7 mil.
A decisão do desembargador é de segunda-feira (30) e acata pedido de defesa do ex-governador, que argumenta que a competência do inquérito é exclusivo da Justiça Eleitoral, e que não há qualquer indício de prática de crime para que tramite na Justiça Comum.
A investigação apura se Richa favoreceu a empreiteira Odebrecht no processo de licitação da PR-323 em troca do pagamento de R$ 2,5 milhões, via caixa 2, para a campanha eleitoral que o reelegeu em 2014.
Os advogados de Richa pediram ainda que, caso se entenda que o processo deve permanecer na Justiça Comum, que seja retirado da 13ª Vara Federal de Curitiba, que está sob responsabilidade de Moro.
Penteado considerou que, com as investigações ainda em andamento, o estabelecimento da competência é provisório e dessa forma, determinou que continuem tramitando sob fiscalização da 177ª Zona Eleitoral de Curitiba.
O processo continuará sob segredo, e a decisão liminar ainda precisa ser confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).
MOVIMENTAÇÕES
E abril, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) enviou para Moro a investigação de Beto Richa no caso Odebrecht. A decisão foi tomada porque Richa renunciou ao cargo de governador para disputar a eleições em 2018, e portanto, perdeu o foro privilegiado.
Após nova decisão do STJ, o processo foi enviado por Moro à Justiça Eleitoral em 20 de junho. No despacho, o juiz pediu para que o caso fosse devolvido a ele, para que as investigações sobre crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude de licitação continuassem.
Em 21 de julho, a juíza Mayra Rocco Stainsack devolveu o inquérito para Sérgio Moro, por entender que “os delitos eleitorais e os de competência da Justiça Federal Comum são autônomos e podem ser apurados separadamente”.
Os advogados de Richa entraram com recurso no STJ, alegando que a decisão do Tribunal para que o inquérito tramitasse na Justiça Eleitoral estava sendo descumprida. Esse recurso foi negado na última quinta-feira (26), e o mérito ainda deve ser analisado pelo ministro relator Og Fernandes.
Com um outro recurso, protocolado no TRE-PR, a defesa de Richa conseguiu a decisão provisória para que a investigação tramite na Justiça Eleitoral.
OUTRO LADO
Por meio de sua assessoria, o desembargador Luis Fernando Penteado disse que, ao aceitar o recurso da defesa do ex-governador para que a ação voltasse para a Justiça Eleitoral seguiu o que determinou o Superior Tribunal de Justiça.
Sobre a suspeição o impedimento para analisar o recurso por conta da nomeação de sua filha, Penteado disse que não há nenhuma hipótese prevista na legislação quanto a isso.
Camila Penteado também foi procurada, e disse por meio de nota, que não tem nenhum vínculo com o Poder Judiciário. Ela argumentou que atua em uma unidade de conservação ambiental de Prudentópolis, na região central do estado, e que tem formação na área ambiental, especialização e mestrado em direito socioambiental e é doutoranda em ciências sociais aplicadas na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
Já Beto Richa, por meio de nota, afirma que “a ilação sobre qualquer motivação estranha na decisão da Justiça Eleitoral de manter em sua jurisdição o caso envolvendo o ex-governador Beto Richa em suposto recebimento de valores não contabilizados na campanha de 2014 é de um desrespeito flagrante ao Poder Judiciário”.
O comunicado diz também que “se esse parâmetro fosse determinante, todos os familiares de pessoas com cargos em comissão nomeados em todas as administrações públicas seriam suspeitos”.
VEJA A NOTA DE RICHA NA ÍNTEGRA
“O caso alegado envolve uma profissional com formação específica para a área ambiental, que desempenha função técnica em parque de preservação ambiental na cidade de Prudentópolis. Ilegal seria descumprir a decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Mais ilegal ainda seria encaminhar para a 13ª Vara Federal, exclusiva para julgar atos envolvendo a Petrobras, o caso de uma rodovia estadual. Ou seja, se ainda houvesse suspeita de irregularidade, o caso seria de competência estadual. E vale lembrar ainda aos deformadores de informações: não foi gasto sequer um centavo de recurso federal ou Estadual nessa rodovia. Portanto, nunca houve contrapartida para o suposto caixa 2.
Vale ressaltar que desembargador não retirou das mãos de Sérgio Moro o inquérito do ex-governador. Simplesmente deu cumprimento integral ao que foi decidido, à unanimidade, pelo STJ, no Agravo Regimental interposto no Inquérito 1181.
Quem descumpriu a decisão do STJ foi a Juíza Eleitoral, que ao invés de promover a investigação dos fatos, como ordenado pela Corte Superior, se limitou, em poucos minutos, sem sequer fundamentar sua decisão, a declinar de sua competência, direcionando-a diretamente para a 13a Vara Federal. Ao assim agir, desprezou não apenas a ordem do STJ, como também o Código de Processo Penal, que exige prévia distribuição, mediante sorteio, entre as 4 Varas Federais Criminais, que possuem competência concorrente, como determina a Resolução n. 96/2015, editada pelo TRF4.
