A apenas 9 dias de deixar o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia está hoje (4) no comando da sua última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Na pauta há a discussão sobre a liminar que autoriza o reajuste automático dos salários de juízes estaduais caso haja reajuste também no salário de ministros do STF. Está liminar tira a obrigação da aprovação de leis estaduais que corrijam estes valores.
No total a pauta da sessão reúne 104 intens. Alem de 26 pedidos de vistas, 63 processos que vieram de sessões anteriores, 8 pedidos novos e 4 ratificações de liminares.
No próximo dia 13, o ministro Dias Toffoli (STF) será empossado como presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O CNJ foi criado pela aprovação da Emenda constitucional n°45 de 2004 e instalado em 2005, estabelecendo sua sede em Brasilia – DF e ligado ao poder judiario e tem diversas atribuições, todas instituídas pelo artigo 103B da Constituição Federal.
VEJA ALGUMAS:
1) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
2) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União
3) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
4) representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade
5) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar
