A Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta terça-feira (08) o projeto de lei 29/2021 apresentado pela vereadora Jessicão (PP) que obriga a prefeitura a se reunir com empresários e representantes do setor, antes de adotar medidas de restrição como lockdowns e fechamento de estabelecimentos não-essenciais.
O projeto teve 17 votos favoráveis e foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Pelo texto, a prefeitura tem um prazo entre 96 e 48 horas antes de qualquer determinação para promover a reunião com as entidades representativas. Na reunião devem estar presentes empresários cuja as atividades serão afetadas por eventual decreto, além de três parlamentares da Câmara Municipal.
Ainda de acordo com o PL, a reunião deve ser gravada e transmitida ao vivo pela internet, sendo permitida a manifestação dos representantes de forma presencial e virtual. Esse encontro servirá para embasar técnica e cientificamente as decisões que justifiquem as medidas a serem adotadas.
A vereadora autora do projeto gostaria que ele tivesse sido votado ainda em 2021, quando as medidas de restrição foram adotadas no início do ano.
