O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão do repasse milionário da prefeitura de Curitiba para empresas do transporte coletivo que atuam na capital. O chamado “Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo” previa o subsídio de R$ 20 milhões por três meses para as empresas, que alegam estar com prejuízos por causa da pandemia de Covid-19.
A medida do TCE atende ao pedido de sindicatos que questionaram a legalidade da operação, e a falta de um teto para os gastos. Os sindicatos também questionaram a origem dos valores que seriam repassados.
Os repasses são defendidos pelo prefeito Rafael Greca, que em 7 de maio assinou um decreto que regulamenta a lei aprovada pela Câmara Municipal. A proposta votada pelos vereadores reduziu os repasses às empresas em razão da diminuição do número de passageiros, estimada em até 70% em Curitiba.
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Entretanto, o mesmo projeto também previa repasses às empresas para cobrir custos variáveis administrativos, como os gastos com manutenção, combustível e lubrificantes, além de tributos municipais e a folha de pagamento dos funcionários, incluindo planos de saúde, seguro de vida e a cesta básica para trabalhadores.
Dessa forma, é a prefeitura de Curitiba quem iria garantir o pagamento de salários e direitos trabalhistas aos funcionários das empresas, assim como combustível e manutenção dos ônibus por três meses.
Mensalmente, a manutenção do sistema de transporte de Curitiba custa R$ 78 milhões. No período em que valesse os repasses, as empresas não teriam lucro sobre a operação.
INVESTIGAÇÃO DO MP
Na quarta-feira (13) o Ministério Público do Paraná (MPPR) iniciou uma investigação sobre os valores repassados pela Prefeitura de Curitiba. O valor do repasse deveria ser feito por três meses.
A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Região Metropolitana de Curitiba emitiu um parecer onde aponta que, pelas disposições legais não está claro a origem do dinheiro que será repassado. A promotoria deu prazo de dez dias para a prefeitura e a Urbanização de Curitiba (URBS) responderem os questionamentos do MP.
Em nota, a URBS informou que “vai responder aos questionamentos do Ministério Público.
Pelo texto, a URBS diz que o regime emergencial de operação do transporte coletivo, aprovado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e sancionado pelo prefeito Rafael Greca, vai garantir o funcionamento do transporte público e continuidade do serviço durante a pandemia do novo coronavírus, o pagamento de salários e manutenção de empregos de motoristas e cobradores, além de permitir que sejam atendidas as medidas e orientações de saúde determinadas pela resolução 01/2020 da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no combate à Covid-19”.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
O deputado estadual Fernando Francischini já havia ingressado com ação judicial para suspender os repasses, mas ainda aguarda julgamento. Ele comemorou a medida do TCE e defendeu o uso do dinheiro público com o que é necessário.
“Dar R$ 20 milhões por mês aos empresários milionários do transporte é uma vergonha. Um tapa na cara de Curitiba e dos curitibanos que sofrem com os efeitos da pandemia. Não há boa vontade no prefeito Greca”, disse.
RESPONSABILIDADE FISCAL
O Tribunal de Contas também afirmou ao suspender o repasse, que a prefeitura ignorou determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O município, ao criar despesa com a instituição do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo, deveria, no mínimo, ter estimado o impacto orçamentário-financeiro no ano vigente e nos dois subsequentes”, diz trecho da decisão.
A prefeitura disse que foi notificada da decisão do TCE e que vai recorrer.
