A Câmara de Londrina deve promulgar nesta quarta-feira (31) a lei que permite o comércio a funcionar 24 horas na cidade. A medida estabelece, no entanto, regras para que as lojas abram depois das 22h, como por exemplo um acordo dos patrões com os sindicatos dos empregados.
A lei passa a vigorar depois de mais de dois anos de discussões na Câmara. O prefeito Marcelo Belinati (PP) vetou a proposta, mas foi vencido e teve o veto derrubado pelos vereadores, que mantiveram a disposição de validar o PL apresentado pela vereadora Jessicão (PP).
Com isso, fica autorizado o funcionamento do comércio, sem mais burocracias, entre as 7h da manhã e as 22h, todos os dias da semana. Quem pretende abrir 24 horas por dia, deve contratar mais funcionários e implantar um sistema de turnos, seguindo o que estabelece as leis trabalhistas de jornada por funcionário, e adicionais.
A Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) comemorou a promulgação da lei pela Câmara. Na ocasião do veto de Belinati, a entidade criticou a postura do prefeito e os argumentos usados por ele para tomar a decisão.
O presidente da ACIL, Ângelo Pamplona, lembra que a nova lei não tem poder de sobrepor a legislação trabalhistas. Os empregados que já trabalham no comércio podem fazer, no máximo, 2 horas extras por dia. Dessa forma, quem quiser aumentar seu horário de funcionamento, terá que contratar mais pessoas para a função.
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