APUCARANA – Em uma sessão ordinária na Câmara municípal de Apucarana, na segunda-feira(26),foi aprovado um projeto de lei de autoria do vereador Lucas Ortiz Leugi (Rede) que impede a Sanepar de cobrar do usuário tarifa mínima de consumo de água ou de tratamento de esgoto sanitário nos domicílios do município.
Leugi informa que atualmente a tarifa para consumo de até 5 metros cúbicos de água, teto para se enquadrar na tarifa mínima, é de R$ 62,25 para unidades residenciais no Estado. “Em caso de descumprimento da Lei municipal, esta prevê multa à empresa SANEPAR para cada unidade atendida na cidade, independentemente da quantidade de água consumida, se foi abaixo ou acima da tarifa mínima”
Em entrevista a repórter Sílvia Vilarinho da rádio 98fm de Apucarana,o vereador explica que não é justo que uma pessoa pague por aquilo que não se consome. “O usuário só pode pagar pela quantidade de água que consome e nada mais,” comenta Leugi.Um projeto igual ao de Lucas Leugi, foi aprovado em Maringá e a lei já até está em vigor, mas a Sanepar se nega a cumprir, alegando que suas normas de trabalho são regulamentadas pela Agepar-Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.
Este projeto de lei é inconstitucional e fere o contrato vigente entre a Sanepar e o Município.Leugi disse que se caso a Sanepar de Apucarana contestar o projeto e entrar na justiça, irá brigar como pode para defender os interesses dos apucaranenses.
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