Empresa privada do ramo da alimentação, investigada por participar de fraudes em processos licitatórios promovidos pela administração pública, deverá pagar a quantia de R$ 4 milhões ao Município de Londrina. O valor corresponde a indenização e multa em decorrência de ilegalidades cometidas no âmbito de concorrência para a contratação de empresas para o fornecimento de alimentos destinados à merenda escolar.
A decisão consta em acórdão publicado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que homologou termo de ajustamento de conduta firmado entre a empresa e o Ministério Público do Paraná, no âmbito de investigação sobre os fatos. De acordo com a apuração, a empresa estaria envolvida na prática de formação de cartel, aliando-se a outras para burlar as regras da licitação, fixando preços previamente definidos e adotando práticas ilícitas com a finalidade de frustrar o certame.
Com a homologação do termo de ajustamento, assinado pela 26ª Promotoria de Justiça de Londrina e pelo Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa de Londrina, fica extinta ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPPR contra a empresa.
Além do pagamento de multa, a empresa deverá manter programa de compliance (políticas empresariais de prevenção e combate a atos de corrupção), bem como fornecer, a título de doação, equipamentos ao Observatório de Gestão Pública de Londrina, no montante de R$ 37,8 mil. A finalidade é fortalecer a fiscalização de agentes e instituições públicas.
O valor será depositado em conta exclusiva do Município de Londrina e será destinado a projetos da educação municipal.
Fonte: MP/PR
