A Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) criticou o veto do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao projeto de lei que permitia o comércio local a funcionar 24 horas. A entidade classificou a decisão como um “entrave para o desenvolvimento“.
Os vereadores modificaram o texto original em dois pontos, alvo de divergência entre entidades que representam os padrões e empregados. A primeira mudança foi de que cada lojista poderia decidir em qual horário iria abrir e fechar no período das 7h às 22h. O segundo ponto define que entre 22h e 7h o funcionamento dependeria de acordo entre padrões e funcionários.
Atualmente, o Código de Posturas de Londrina define que as lojas podem abrir de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h. A legislação também permite que o comércio possa funcionar no primeiro e no segundo sábado depois do quinto dia útil do mês no horário das 9h às 18h.
Por meio de nota, a ACIL citou que a “sansão do projeto seria importante para dar a oportunidade de flexibilização a quem precisa” e menciona também que existem segmentos que teriam melhor fluxo de consumidores trabalhando das 9h ás 19h, ou das 10h às 20h, como é o caso das lojas de materiais de construção por exemplo.
Para a entidade que representa o setor, a flexibilização iria proporcionar liberdade para o empresário decidir o melhor horário de funcionamento para seu negócio.
Argumentos do prefeito
Belinati decidiu pelo veto integral justificando o baixo poder de compra do cidadão brasileiro e o “pouco dinheiro na praça”. O prefeito também argumentou que nem mesmo em grandes cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro ou Curitiba, o comércio funciona 24 horas.
Em outro ponto, Belinati defendeu que comerciantes e empregados também tenham direito a momentos de lazer.
“Levo em conta especialmente, que muitos e muitos comerciários e comerciárias – funcionários e funcionárias do comércio estudam à noite, muitas outras são casadas, sem falar naqueles que saem do serviço e precisam ir para casa para cuidar de pais idosos ou de seus filhos. Valendo ressaltar que o comérciario também tem direito de tempo para conviver com a família, amigos ou desfrutar de momentos de lazer”, disse.
Para a reportagem do 24H News, o prefeito reforçou a posição. “Levei em consideração principalmente o fator da proteção social ao lojista e aos funcionários. Há pessoas que simplesmente não teriam como mudar de turno, ou trabalharem até mais tarde, ou porque estudam, ou porque tem filho pequeno” salientou.
Outro obstáculo na avaliação de Belinati é a questão da insegurança. Para o chefe do executivo, com as lojas abertas durante a madrugada, “há risco à segurança de clientes, dirigentes e para os funcionários dos estabelecimentos“.
ACIL rebateu
A Associação Comercial rebateu as justificativas do prefeito e lembrou que o funcionamento 24 horas por dia não seria uma obrigação. Para a ACIL, um dos argumentos usados por Belinati leva a entender que a abertura na madrugada seria compulsória, colocando em risco funcionários, clientes e patrões. “Não há obrigação. Quem, por conta da demanda, optasse por abrir entre 22h e 7h teria que cumprir a convenção coletiva e a legislação trabalhista“, disse a entidade.
A ACIL também considera que o veto à flexibilização “amarra a cidade ao passado e contraria a visão arrojada e empreendedora, capaz de oferecer aos cidadãos serviços e produtos compatíveis com os horários alternativos“.
O Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval), que representa os empresários do segmento, por sua vez, disse não ter entendido o posicionamento do prefeito.
Já o Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina (Sindecolon) afirmou concordar com a decisão do veto tomada por Marcelo Belinati.
Câmara vai decidir
O texto agora retorna para a Câmara Municipal que vai decidir se mantém ou derruba o veto do prefeito ao PL. A casa tem até 30 dias para analisar a medida adotada pelo chefe do executivo.
Para que seja derrubado, é necessário o voto contrário da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, 10 parlamentares no total.
A autora do projeto, vereadora Jessicão (PP), comentou ao 24H News estar decepcionada com o posicionamento do prefeito e disse que irá trabalhar para a rejeição ao veto.
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