Um projeto de lei do deputado Boca Aberta Júnior pretende impedir que veículos sejam apreendidos por atraso em pagamento de tributos, como o IPVA por exemplo. A proposta do deputado estadual também veta a cobrança conjunta de débitos para liberar o carro e determina que haja possibilidade de parcelamento da dívida junto ao Detran.
Para ele, quando se apreende um veículo por esses motivos, o estado comete uma inconstitucionalidade, além de arbitrariedade e abuso de poder. A lei ainda precisa ser aprovada e sancionada pelo governador Ratinho Jr. para entrar em vigor.
Boca Aberta Júnior também argumenta que a apreensão do veículo é uma ferramenta de ‘intimidação’ para forçar um cidadão a pagar tributos. Ele compara isso a outras situações: “Seria como expulsar uma família de casa por causa de atraso no IPTU”.
Para o deputado, o correto seria que o estado utilizasse de meios legítimos para efetuar a cobrança do imposto em atraso: “Existem meios formais, como por exemplo, a instauração de um procedimento onde o cidadão tem amplo direito de defesa, e condições de negociar a dívida. Claro, que se mesmo assim continuar inadimplente, aí então o estado inclui o débito na dívida ativa com a União”, finaliza.
