Os vereadores da Câmara Municipal de Londrina aprovaram por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 76/2023, de autoria da vereadora Mara Boca Aberta (Solidariedade), que obriga a prefeitura a manter pelo menos um guarda municipal nas escolas e creches da cidade, a fim de evitar novos episódios de ataques às instituições, como o que aconteceu na última segunda-feira (19) em Cambé, na Região Metropolitana.
A proposta está em trâmite desde maio, depois que ataques em uma creche de Santa Catarina provocaram comoção nacional e levantaram o debate sobre a segurança nas escolas para estudantes e funcionários. Apesar disso, o texto estava caminhando a passos lentos e só voltou a ser discutido após o ataque na Escola Estadual Professora Helena Kolody, que culminou na morte de dois estudantes de 16 anos.
Na primeira ocasião da votação que deliberava sobre o assunto, a maioria dos vereadores rejeitou o regime de urgência do projeto, por entender que pontos do texto poderiam ser inconstitucionais. O protocolo original previa que a prefeitura de Londrina deveria disponibilizar guardas, ou contratar vigilantes para as escolas, incluindo as estaduais e particulares.
A abrangência ampla da proposta gerou debates acalorados e questionamentos jurídicos, resultando no impasse na Câmara Municipal de Londrina. A ideia de colocar seguranças nas escolas é vista como uma medida importante para garantir um ambiente seguro e tranquilo para alunos, professores e toda a comunidade escolar. No entanto, a necessidade de ajustes no projeto impediu seu avanço inicial e implementação efetiva.
Pressão popular
Desde o ataque em Cambé, na segunda-feira, os vereadores da base estavam sendo pressionados a se posicionarem a favor do texto, após circular em grupos nas redes sociais uma lista com os nomes dos parlamentares que antes haviam votado contra o trâmite de urgência.
Ao 24H News, o vereador Mestre Madureira (PP) ressaltou que o texto original continha erros de interpretação, que poderiam invalidar a intenção. “Se aprovássemos do jeito que estava, a lei iria esbarrar no Tribunal de Contas, uma vez que a prefeitura não poderia ficar responsável por custear segurança para escolas estaduais e particulares, já que elas não fazem parte do sistema municipal de ensino, essas sim de responsabilidade do Executivo local“.
O vereador Matheus Thum corroborou com o que disse Madureira e apresentou um substitutivo ao texto, adequando a proposta dentro da legalidade. “A intenção de colocar segurança nas escolas é válida e muito importante, mas precisávamos chegar a esse consenso. Do jeito que estava, iria acarretar em custos para a prefeitura, além de incorrer em improbidade administrativa, uma vez que o município não pode contratar seguranças para escolas privadas, por exemplo, já que essas são entidades particulares e funcionam como uma empresa“, explicou.
Apesar disso, a alteração proposta por Thum não incluiu diretamente as creches filantrópicas, que não fazem parte da rede municipal, mas são conveniadas com a prefeitura e recebem recursos públicos. A inclusão dessas entidades aconteceu por meio de emenda apresentada pelo vereador Santão (PSC) e deve ser regulamentada pela Secretaria de Educação.
As CEIs – como são chamadas as creches filantrópicas – passariam a ter a responsabilidade de incluir no plano anual, apresentado à prefeitura, os custos com a contratação de vigilantes para fazer a segurança das instituições. Dessa forma, elas teriam acesso a mais recursos para bancar a medida, já que os guardas municipais ficam limitados apenas às escolas do município.
Noite adentro
A sessão que terminou com a aprovação da medida seguiu até por volta das 4h da manhã, já desta quarta-feira (21), e foi marcada por discussões e debates sobre o tema. A autora do projeto, vereadora Mara Boca Aberta, se irritou quando foi informada em cima da hora que a casa deliberaria sobre o tema em regime de urgência.
Para ela, o texto original poderia já ter sido discutido em plenário, ao mesmo passo que as correções ao PL aconteceriam por meio de emendas, ou substitutivos, como o apresentado por Matheus Thum:
Essa proposta já era para ser efetiva desde maio, se não fosse a rejeição do trâmite de urgência naquela vez. Me surpreende muito que os vereadores que votaram contra o PL naquela ocasião, agora mudem de ideia e aprovem a urgência, sem ao menos falarem comigo; Acho que é a pressão populares que surtiu efeito e abriu os olhos deles”
Mara Boca Aberta, vereadora
Apesar da polêmica que envolveu a aprovação do regime de urgência, Mara comemorou a retomada da discussão, e a consequente aprovação do texto. “O importante é a segurança nas escolas, e é essa a essência do projeto. Levar tranquilidade aos pais e alunos“, disse.
Mara também lembrou que as emendas ao texto original, que foram apontadas como inconstitucionais pelos vereadores de base, na realidade são partes de outros projetos semelhantes, incorporadas à proposta: “O projeto inicial é meu, mas ele também tem a coautoria dos vereadores Chavão (Patriota), Roberto Fu (PDT) e Giovani Mattos (Podemos). Então, o texto original acabou contemplando também as escolas estaduais e particulares, que por sua vez geraram essa discussão e toda a polêmica em torno do tema“, salientou.
Mara, Fu, Chavão e Mattos apresentaram o substitutivo número 2, que previa a presença de agentes de segurança armados em todas as escolas públicas municipais, CMEIs e CEIs. O substitutivo permitia a contratação de vigilância privada na ausência ou impossibilidade dos guardas municipais. No entanto, o substitutivo nº 2 foi rejeitado em plenário por 15 votos a 4, com apenas os autores votando a favor.
A Câmara de Londrina volta a discutir o PL 76/2023 na sessão de quinta-feira (22).
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